REsp 2154641 - DECISAO

REsp 2154641 - DECISAO

Verificada prova de fraude na contratação (ausência de vínculo empregatício), a rescisão unilateral do plano pela operadora foi legítima; todavia manteve-se a obrigação de continuidade do tratamento até a alta; ausentes a conduta ilícita, o nexo causal e o dano, não se caracteriza dano moral; a revisão exigiria reapreciação de fatos, vedada pela Súmula 7/STJ; não demonstrado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NATALIA GRANGEIRO COSTA; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Fraude Na Contratação De Plano De Saúde, Continuidade De Tratamento Médico, Dano Moral, Multa Diária (astreintes)
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Fraude Na Contratação De Plano De Saúde Continuidade De Tratamento Médico Dano Moral Multa Diária (astreintes)

Case Brief

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Parties

NATALIA GRANGEIRO COSTA

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da rescisão unilateral de plano coletivo em caso de fraude (ausência de vínculo empregatício)
  2. 2 Obrigação de manutenção da continuidade de tratamento até alta hospitalar ou término do tratamento

Ratio Decidendi

Verificada prova de fraude na contratação (ausência de vínculo empregatício), a rescisão unilateral do plano pela operadora foi legítima; todavia manteve-se a obrigação de continuidade do tratamento até a alta; ausentes a conduta ilícita, o nexo causal e o dano, não se caracteriza dano moral; a revisão exigiria reapreciação de fatos, vedada pela Súmula 7/STJ; não demonstrado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente