REsp 1955082 - DECISAO

REsp 1955082 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a rescisão unilateral do plano coletivo por adesão é lícita quando observados requisitos (previsão contratual expressa, vigência mínima de 12 meses e prévia notificação de 60 dias), bem como as exceções para pequenos grupos e beneficiários em tratamento;...

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Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPCIALIZADA EM SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão estadual anulado; determinada a remessa para que a Corte de origem profira novo acórdão em observância aos parâmetros jurisprudenciais do STJ.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Por Adesão, Obrigação De Oferecer Plano Individual, Responsabilidade Solidária De Operadora E Administradora, Requisitos Para Rescisão (prévia Previsão Contratual, 12 Meses, Notificação De 60 Dias), Exceções Para Grupos Com Menos De 30 Usuários E Beneficiários Em Tratamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Por Adesão Obrigação De Oferecer Plano Individual Responsabilidade Solidária De Operadora E Administradora Requisitos Para Rescisão (prévia Previsão Contratual, 12 Meses, Notificação De 60 Dias) +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPCIALIZADA EM SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a rescisão unilateral do plano coletivo por adesão?
  2. 2 A operadora é obrigada a oferecer plano individual aos segurados após rescisão?
  3. 3 Quais os requisitos aplicáveis para a rescisão unilateral de planos coletivos?

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a rescisão unilateral do plano coletivo por adesão é lícita quando observados requisitos (previsão contratual expressa, vigência mínima de 12 meses e prévia notificação de 60 dias), bem como as exceções para pequenos grupos e beneficiários em tratamento; concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não observou esses parâmetros, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento pela corte de origem em conformidade com os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão estadual anulado; determinada a remessa para que a Corte de origem profira novo acórdão em observância aos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Anular o acórdão do Tribunal de origem (TJDFT)