AREsp 1917173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos; a revisão do quantum de danos morais esbarra na Súmula 7/STJ ante a ausência de excepcionalidade (valor de R$ 5.000,00 não é exorbitante nem ínfimo) e a impugnação incompleta de fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF, além de que a controvérsia sobre a legalidade da rescisão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: CARLOS GERALDO FERREIRA DA FONSECA; Ré: ABSSERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Resolução Nº 19/consu
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

CARLOS GERALDO FERREIRA DA FONSECA

Autor

ABSSERJ

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos; a revisão do quantum de danos morais esbarra na Súmula 7/STJ ante a ausência de excepcionalidade (valor de R$ 5.000,00 não é exorbitante nem ínfimo) e a impugnação incompleta de fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF, além de que a controvérsia sobre a legalidade da rescisão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial