REsp 2193656 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o cancelamento unilateral do plano de saúde após o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento viola o princípio da boa-fé objetiva, a rescisão foi considerada indevida; ademais, não se conheceu de alegada ofensa a dispositivo constitucional por competência do STF e não se conheceu da tese relativa ao art. 14, § 3º, II, do CDC por falta de prequestionamento, de modo que o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO BRANCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Recebimento De Mensalidades Posteriores À Inadimplência, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Prequestionamento, Competência Constitucional
Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Recebimento De Mensalidades Posteriores À Inadimplência Boa Fé Objetiva Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED RIO BRANCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde após recebimento de mensalidades posteriores à inadimplência
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional pelo STJ
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 14, § 3º, inciso II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o cancelamento unilateral do plano de saúde após o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento viola o princípio da boa-fé objetiva, a rescisão foi considerada indevida; ademais, não se conheceu de alegada ofensa a dispositivo constitucional por competência do STF e não se conheceu da tese relativa ao art. 14, § 3º, II, do CDC por falta de prequestionamento, de modo que o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida