AREsp 2648408 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão do tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; ademais, obstáculos como a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a existência de razões dissociadas (Súmula 284/STF) impediram o provimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Agravo Interno, Incidência De Súmulas
Direito Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Agravo Interno Incidência De Súmulas

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão do tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; ademais, obstáculos como a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a existência de razões dissociadas (Súmula 284/STF) impediram o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno