AREsp 2901805 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), não sendo demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; ainda, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Danos Morais, Inadimplemento, Notificação Prévia, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Danos Morais Inadimplemento Notificação Prévia +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde com base no art. 13, II, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Ônus de comprovar a notificação prévia ao consumidor
  3. 3 Existência de dano moral em razão do cancelamento do plano

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), não sendo demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; ainda, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.