EREsp 1914818 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que, com fundamento em jurisprudência do STJ e nas Súmulas 5 e 7, determinou a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação conforme os requisitos para a rescisão unilateral de plano coletivo (vigência mínima de 12 meses, notificação mínima de 60 dias, verificação do número de beneficiários).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE APAS; Agravado: UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicabilidade Do Art. 13 Da Lei 9.656/98, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Civil Processual Civil Contratos Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicabilidade Do Art. 13 Da Lei 9.656/98 Súmulas 5 E 7 Do STJ Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE APAS

Agravante

UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da recusa de renovação de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 a contratos coletivos
  3. 3 Possibilidade de resilição unilateral de contratos coletivos de saúde e seus requisitos (vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias, número de beneficiários)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que, com fundamento em jurisprudência do STJ e nas Súmulas 5 e 7, determinou a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação conforme os requisitos para a rescisão unilateral de plano coletivo (vigência mínima de 12 meses, notificação mínima de 60 dias, verificação do número de beneficiários).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso especial, anulando o acórdão estadual e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame com observância dos parâmetros jurisprudenciais do STJ