REsp 1948092 - DECISAO

REsp 1948092 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a rescisão unilateral do plano coletivo foi indevida em razão de haver beneficiário em tratamento de doença grave, circunstância que impede a interrupção do tratamento; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: APS ASSISTÊNCIA PERSONALIZADA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Contrato Coletivo De Saúde, Manutenção De Tratamento De Doença Grave, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Contrato Coletivo De Saúde Manutenção De Tratamento De Doença Grave Honorários Advocatícios

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Parties

APS ASSISTÊNCIA PERSONALIZADA SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de convênios/planos de saúde coletivos
  2. 2 Vedação de rescisão que interrompa tratamento de doença grave do beneficiário
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a rescisão unilateral do plano coletivo foi indevida em razão de haver beneficiário em tratamento de doença grave, circunstância que impede a interrupção do tratamento; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majóro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.