AREsp 1949150 - DECISAO

AREsp 1949150 - DECISAO

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Decidir Sobre O Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STF E STJ, Normas Da ANS E Sua Natureza Normativa, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STF E STJ Normas Da ANS E Sua Natureza Normativa Dano Moral

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Decidir Sobre O Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se normas administrativas da ANS e circulares se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, al. a, da CF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF por analogia