REsp 2211771 - ACORDAO

REsp 2211771 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ); o acórdão recorrido, com suporte no acervo probatório, concluiu pela invalidade da rescisão em contrato caracterizado como "falso coletivo" (menos de 30 beneficiários) e pela ocorrência de danos morais em razão do aborrecimento e estresse suportados por beneficiários em estado de saúde frágil, conclusão que não comporta reforma sem reanálise probatória.

Parties
Recorrente: GoCare Planos de Saúde Ltda; Recorrido: Antônio; Recorrido: Doroti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Falso Coletivo, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Tema 1082 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Falso Coletivo Danos Morais Súmula 7 Do STJ Tema 1082 Do STJ

Case Brief

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Parties

GoCare Planos de Saúde Ltda

Recorrente

Antônio

Recorrido

Doroti

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão da rescisão
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ); o acórdão recorrido, com suporte no acervo probatório, concluiu pela invalidade da rescisão em contrato caracterizado como "falso coletivo" (menos de 30 beneficiários) e pela ocorrência de danos morais em razão do aborrecimento e estresse suportados por beneficiários em estado de saúde frágil, conclusão que não comporta reforma sem reanálise probatória.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.