EREsp 1914818 - DECISAO

EREsp 1914818 - DECISAO

O acórdão estadual aplicou indevidamente o art. 13 da Lei n. 9.656/1998 sem observar a jurisprudência do STJ sobre os requisitos para rescisão unilateral de plano coletivo; diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para nova apreciação conforme os parâmetros do STJ (previsão contratual expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias e as exceções previstas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998, Requisitos Para Rescisão Unilateral (previsão Contratual, Vigência Mínima De 12 Meses, Notificação Prévia De 60 Dias), Exceções Para Pequenos Grupos (menos De 30 Usuários), Beneficiário Em Tratamento Grave, Obrigação De Oferta De Plano Individual Após Extinção Do Coletivo
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998 Requisitos Para Rescisão Unilateral (previsão Contratual, Vigência Mínima De 12 Meses, Notificação Prévia De 60 Dias) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 É lícita a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo?
  2. 2 Aplica-se o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aos planos coletivos?
  3. 3 Quais requisitos tornam legítima a rescisão unilateral de plano coletivo e quais exceções impedem a rescisão?

Ratio Decidendi

O acórdão estadual aplicou indevidamente o art. 13 da Lei n. 9.656/1998 sem observar a jurisprudência do STJ sobre os requisitos para rescisão unilateral de plano coletivo; diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para nova apreciação conforme os parâmetros do STJ (previsão contratual expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias e as exceções previstas).

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias, exceções).