REsp 1921282 - DECISAO

REsp 1921282 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige motivação idônea para a rescisão unilateral de contratos coletivos de saúde com número reduzido de beneficiários (no caso, 3), aplicando-se a vedação do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 e normas consumeristas, razão pela qual a rescisão sem justificativa é inválida.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Da Lei N. 9.656/1998, Vulnerabilidade Do Estipulante Em Planos Coletivos De Pequeno Porte, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Da Lei N. 9.656/1998 Vulnerabilidade Do Estipulante Em Planos Coletivos De Pequeno Porte Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 a contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para rescisão unilateral pela operadora em contratos coletivos com poucos beneficiários
  3. 3 Incidência da legislação consumerista e proteção pela boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige motivação idônea para a rescisão unilateral de contratos coletivos de saúde com número reduzido de beneficiários (no caso, 3), aplicando-se a vedação do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 e normas consumeristas, razão pela qual a rescisão sem justificativa é inválida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.