AREsp 1854024 - DECISAO

AREsp 1854024 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, após juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de rescisão unilateral pelo comprador quando comprovada alteração econômico-financeira que impossibilite o pagamento, bem como sobre a inclusão das arras confirmatórias na base de cálculo do ressarcimento; ademais, determinadas matérias (resilição administrativa e ausência de valores a devolver em razão de leilão) não foram prequestionadas pelo Tribunal estadual, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Autor: Luiz Sérgio da Silva Anelhe; Autor: Andréia Madeiro Anelhe; Ré/recorrente: SPE Qualidade VI - Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores Pagos, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Valores Pagos Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Sérgio da Silva Anelhe

Autor

Andréia Madeiro Anelhe

Autor

SPE Qualidade VI - Empreendimento Imobiliário Ltda.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral pelo adquirente em promessa de compra e venda
  2. 2 Percentual e legitimidade da retenção de valores pagos pelo comprador
  3. 3 Natureza das arras (confirmatórias vs penitenciais) e sua inclusão na base de cálculo do ressarcimento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, após juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de rescisão unilateral pelo comprador quando comprovada alteração econômico-financeira que impossibilite o pagamento, bem como sobre a inclusão das arras confirmatórias na base de cálculo do ressarcimento; ademais, determinadas matérias (resilição administrativa e ausência de valores a devolver em razão de leilão) não foram prequestionadas pelo Tribunal estadual, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 545-547 (não conhecimento)
  • Conhecer parcialmente do recurso especial