REsp 2163436 - DECISAO

REsp 2163436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e foi aplicado o art. 255, §4º, I, do RISTJ para a decisão de não conhecimento; a Corte Regional havia reformado a sentença de primeiro grau concluindo pela improcedência do pedido ante a inexistência de dano e a situação de área amplamente antropizada e pelo exame da data de edificação em relação à criação da RESEX do Batoque.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Polo Ativo/recorrente: ICMBIO; Réu/recorrido: WILSON EVANGELISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reserva Extrativista Batoque, Demolição De Edificação, Regularização Fundiária, Sentença Extra Petita, Reexame De Prova (súmula 7), Indenização Por Danos Ambientais
Administrativo Ambiental Processual Civil Reserva Extrativista Batoque Demolição De Edificação Regularização Fundiária Sentença Extra Petita Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

ICMBIO

Polo Ativo/recorrente

WILSON EVANGELISTA DE SOUZA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de demolição de edificação em RESEX
  2. 2 data de edificação versus criação da unidade de conservação
  3. 3 existência ou não de dano ambiental em área antropizada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e foi aplicado o art. 255, §4º, I, do RISTJ para a decisão de não conhecimento; a Corte Regional havia reformado a sentença de primeiro grau concluindo pela improcedência do pedido ante a inexistência de dano e a situação de área amplamente antropizada e pelo exame da data de edificação em relação à criação da RESEX do Batoque.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.