AREsp 1858542 - DECISAO

AREsp 1858542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi previamente ventilada na decisão recorrida (falta de prequestionamento, conforme Súmula 282/STF) e seu exame exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Geraldo Coimbra Filho; Réu: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Cadastro Ambiental Rural CAR, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Área De Preservação Permanente Cadastro Ambiental Rural CAR Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Geraldo Coimbra Filho

Réu

outros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 61-A da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi previamente ventilada na decisão recorrida (falta de prequestionamento, conforme Súmula 282/STF) e seu exame exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.