AREsp 1947331 - DECISAO

AREsp 1947331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de condenação em indenização pecuniária implicaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (verificada a possibilidade de recuperação da área degradada), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantenho o entendimento do tribunal a quo quanto à impossibilidade de condenação em pecúnia no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Programa De Regularização Ambiental (pra), Ação Civil Pública, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Programa De Regularização Ambiental (pra) Ação Civil Pública Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em indenização pecuniária quando há viabilidade de recuperação da área degradada
  2. 2 Efeitos da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) sobre a imposição de obrigações ao proprietário rural
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de condenação em indenização pecuniária implicaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (verificada a possibilidade de recuperação da área degradada), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantenho o entendimento do tribunal a quo quanto à impossibilidade de condenação em pecúnia no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).