REsp 1681074 - ACORDAO

REsp 1681074 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Primeira Seção acolheu Questão de Ordem determinando a desafetação dos recursos repetitivos e o cancelamento do Tema n. 1.062/STJ; adicionalmente, o pedido de paralisação do processo para levantamento de caracterização do imóvel não se enquadra nas hipóteses de esclarecimento previstas no art. 1.022.

Parties
Embargante: Natália Scatena França; Embargante: Renata Scatena França; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei 12.651/2012), Retroatividade, Cadastro Ambiental Rural (car), Tema 1.062/stj, Recursos Repetitivos Desafetação
Processual Civil Direito Ambiental Reserva Legal Código Florestal (lei 12.651/2012) Retroatividade Cadastro Ambiental Rural (car) Tema 1.062/stj Recursos Repetitivos Desafetação

Case Brief

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Parties

Natália Scatena França

Embargante

Renata Scatena França

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à adequação do caso ao Tema 1.062/STJ e consequente necessidade de suspensão do processo
  2. 2 Aplicação temporal das normas do Novo Código Florestal e possibilidade de regularização da Reserva Legal
  3. 3 Forma de registro da Reserva Legal (averbação no Cartório de Imóveis vs. registro apenas no CAR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Primeira Seção acolheu Questão de Ordem determinando a desafetação dos recursos repetitivos e o cancelamento do Tema n. 1.062/STJ; adicionalmente, o pedido de paralisação do processo para levantamento de caracterização do imóvel não se enquadra nas hipóteses de esclarecimento previstas no art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração