REsp 1890257 - DECISAO

REsp 1890257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo não comprovada a interposição do agravo em recurso extraordinário para afastar a inadmissibilidade quanto ao fundamento constitucional, atraindo-se a incidência da Súmula 126/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: ocupantes e possuidores da "Fazenda São João da Mata"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Reserva Legal Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ocupantes e possuidores da "Fazenda São João da Mata"

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Obrigação de fazer e de não fazer relativas à instituição e averbação de área de reserva legal (pedido do Ministério Público)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo não comprovada a interposição do agravo em recurso extraordinário para afastar a inadmissibilidade quanto ao fundamento constitucional, atraindo-se a incidência da Súmula 126/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.