REsp 1793428 - DECISAO

REsp 1793428 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 14, § 2º do Novo Código Florestal e porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fática quanto ao registro no CAR, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Averbação, Cadastro Ambiental Rural (car), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Averbação Cadastro Ambiental Rural (car) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de instituir e averbar Reserva Legal
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 2º do Novo Código Florestal
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 14, § 2º do Novo Código Florestal e porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fática quanto ao registro no CAR, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.