REsp 1723161 - DECISAO

REsp 1723161 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos; negado provimento, em parte, ao recurso da Agropecuária Iracema Ltda., mantendo-se que a obrigação de instituir, averbar e recompor reserva legal incide sobre o proprietário atual; afastada, por insuficiente demonstração e por razões de razoabilidade e proporcionalidade, a vedação absoluta ao recebimento de benefícios, incentivos fiscais e financiamentos; provido em parte o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para afastar a aplicação retroativa do art. 15 da Lei nº 12.651/2012, vedando a compensação da reserva legal com áreas de preservação permanente na forma aplicada retroativamente.

Parties
Apelante (recorrente Na Apelação): Agropecuária Iracema Ltda.; Recorrente (recorrente Especial): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecido em parte dos recursos especiais; negado provimento ao recurso especial interposto por Agropecuária Iracema Ltda.; dado provimento, em parte, ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para afastar a aplicação retroativa do art. 15 da Lei nº 12.651/2012.
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Irretroatividade, Compensação De Reserva Legal Com APP, Sanções E Incentivos Fiscais, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Irretroatividade Compensação De Reserva Legal Com APP Sanções E Incentivos Fiscais Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agropecuária Iracema Ltda.

Apelante (recorrente Na Apelação)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (recorrente Especial)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 15 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal)
  2. 2 Responsabilidade do proprietário atual quanto à constituição e recomposição de reserva legal
  3. 3 Possibilidade de compensação da reserva legal com área de preservação permanente (APP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos; negado provimento, em parte, ao recurso da Agropecuária Iracema Ltda., mantendo-se que a obrigação de instituir, averbar e recompor reserva legal incide sobre o proprietário atual; afastada, por insuficiente demonstração e por razões de razoabilidade e proporcionalidade, a vedação absoluta ao recebimento de benefícios, incentivos fiscais e financiamentos; provido em parte o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para afastar a aplicação retroativa do art. 15 da Lei nº 12.651/2012, vedando a compensação da reserva legal com áreas de preservação permanente na forma aplicada retroativamente.

Court Disposition

Conhecido em parte dos recursos especiais; negado provimento ao recurso especial interposto por Agropecuária Iracema Ltda.; dado provimento, em parte, ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para afastar a aplicação retroativa do art. 15 da Lei nº 12.651/2012.

Orders

  • Conheço do agravo de Agropecuária Iracema Ltda., para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Conheço em parte do recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e dou-lhe provimento para afastar a aplicação retroativa do art. 15 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal).