REsp 1788327 - DECISAO

REsp 1788327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (que disciplinou registro no CAR, prazo de 180 dias para apresentação do projeto à CETESB e início da recomposição em até dois anos conforme o PRA), a análise do alegado desrespeito aos arts. 15 e 66 da Lei 12.651/2012 exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de inversão do ônus da prova não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei 12.651/2012), Cadastro Ambiental Rural (car), Programa De Regularização Ambiental (pra), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Código Florestal (lei 12.651/2012) Cadastro Ambiental Rural (car) Programa De Regularização Ambiental (pra) Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 alegada violação dos arts. 15 e 66 da Lei 12.651/2012
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova (art. 333, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (que disciplinou registro no CAR, prazo de 180 dias para apresentação do projeto à CETESB e início da recomposição em até dois anos conforme o PRA), a análise do alegado desrespeito aos arts. 15 e 66 da Lei 12.651/2012 exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de inversão do ônus da prova não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se