REsp 1708285 - DECISAO

REsp 1708285 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado por perda de objeto em razão de ter sido proferida sentença no processo principal (Ação Civil Pública) que extinguiu o feito, com trânsito em julgado, tornando inviável o exame do recurso interposto contra acórdão sobre decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto (prolação De Sentença No Processo Principal)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (prejudicado por perda de objeto).
Legal Topics
Reserva Legal, Novo Código Florestal, Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Novo Código Florestal Tutela Antecipada Perda De Objeto Agravo De Instrumento Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto (prolação De Sentença No Processo Principal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Novo Código Florestal à instituição de reserva legal
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada com base em fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 efeito da superveniência de sentença no processo principal sobre recurso interposto contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado por perda de objeto em razão de ter sido proferida sentença no processo principal (Ação Civil Pública) que extinguiu o feito, com trânsito em julgado, tornando inviável o exame do recurso interposto contra acórdão sobre decisão interlocutória.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (prejudicado por perda de objeto).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.