REsp 1821038 - DECISAO

REsp 1821038 - DECISAO

O recurso foi provido porque a área era rural ao tempo do ajuizamento da ação; aplica-se o princípio tempus regit actum e, conforme art. 19 da Lei 12.651/2012, a obrigação de manter/instituir Reserva Legal subsiste até o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a procedência do pedido relativo à instituição de Reserva Legal e determinar retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrido: Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do Recurso Especial; reforma do acórdão recorrido para julgar procedente o pedido relativo à obrigação de instituição de área de Reserva Legal e retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Reserva Legal, Averbação De Reserva Legal, Inserção De Imóvel Em Perímetro Urbano, Ação Civil Pública, Prova De Degradação Ambiental
Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil Reserva Legal Averbação De Reserva Legal Inserção De Imóvel Em Perímetro Urbano Ação Civil Pública Prova De Degradação Ambiental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor/recorrente

Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instituição e averbação de Reserva Legal quando o imóvel era rural ao tempo do ajuizamento
  2. 2 Aplicação do art. 19 da Lei 12.651/2012 sobre manutenção da Reserva Legal até o registro do parcelamento do solo
  3. 3 Caracterização de imóvel rural por destinação versus sua localização

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a área era rural ao tempo do ajuizamento da ação; aplica-se o princípio tempus regit actum e, conforme art. 19 da Lei 12.651/2012, a obrigação de manter/instituir Reserva Legal subsiste até o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a procedência do pedido relativo à instituição de Reserva Legal e determinar retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; reforma do acórdão recorrido para julgar procedente o pedido relativo à obrigação de instituição de área de Reserva Legal e retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para julgar procedente o pedido relativo à obrigação de instituição de área de Reserva Legal no imóvel objeto da ação.