REsp 1784903 - DECISAO

REsp 1784903 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar o pedido do MPE/SP para que os réus recomponham a cobertura florestal da área destinada à Reserva Legal, uma vez que na contestação os réus não negaram a necessidade de recomposição; por essa omissão, anulou-se a decisão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Particulares (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração do MPE/SP.
Legal Topics
Reserva Legal, Recomposição Da Cobertura Florestal, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei Nº 12.651/2012, Admissibilidade De Recurso Especial
Meio Ambiente Ação Civil Pública Processo Civil Reserva Legal Recomposição Da Cobertura Florestal Embargos De Declaração Aplicação Da Lei Nº 12.651/2012 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Particulares (réus)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável de Reserva Legal (20% vs. 35%)
  2. 2 Obrigação de recomposição da cobertura florestal da área destinada à Reserva Legal
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar o pedido do MPE/SP para que os réus recomponham a cobertura florestal da área destinada à Reserva Legal, uma vez que na contestação os réus não negaram a necessidade de recomposição; por essa omissão, anulou-se a decisão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração do MPE/SP.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração do MPE/SP