REsp 1748952 - DECISAO

REsp 1748952 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido autorizou, de forma divergente da jurisprudência dominante do STJ, a aplicação retroativa do art. 15 da Lei 12.651/2012 para permitir o cômputo de APP na Reserva Legal; em matéria ambiental aplica-se o princípio tempus regit actum e a lei nova não pode retroagir para afetar ato jurídico perfeito, direitos adquiridos e coisa julgada, nos termos do art. 6º da LINDB e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: réus; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Retroatividade Do Novo Código Florestal (lei 12.651/2012), Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Reserva Legal Área De Preservação Permanente Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Retroatividade Do Novo Código Florestal (lei 12.651/2012) Ação Civil Pública

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

réus

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do art. 15 da Lei 12.651/2012 (cômputo da APP na Reserva Legal)
  2. 2 Irretroatividade do Novo Código Florestal em relação a atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e coisa julgada (princípio tempus regit actum)
  3. 3 Efeito da declaração de constitucionalidade pelo STF sobre a análise infraconstitucional da aplicação imediata da lei

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido autorizou, de forma divergente da jurisprudência dominante do STJ, a aplicação retroativa do art. 15 da Lei 12.651/2012 para permitir o cômputo de APP na Reserva Legal; em matéria ambiental aplica-se o princípio tempus regit actum e a lei nova não pode retroagir para afetar ato jurídico perfeito, direitos adquiridos e coisa julgada, nos termos do art. 6º da LINDB e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se