REsp 1638066 - DECISAO

REsp 1638066 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incidência imediata da Lei n. 12.651/2012 ao caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o posicionamento do STF sobre a matéria, inclusive em razão de termo de compromisso firmado sob a vigência da nova lei, não havendo aplicação retroativa nem vício de fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal, Incidência Temporal Da Lei, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Código Florestal Incidência Temporal Da Lei Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal) ao caso concreto
  2. 2 Alegação de vício de fundamentação quanto à aplicação da nova lei (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da nova legislação a processos em curso para demarcação e averbação de reserva legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incidência imediata da Lei n. 12.651/2012 ao caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o posicionamento do STF sobre a matéria, inclusive em razão de termo de compromisso firmado sob a vigência da nova lei, não havendo aplicação retroativa nem vício de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se