AREsp 2611937 - DECISAO

AREsp 2611937 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está fundamentado no fato objetivo, constante do título executivo, de que a área do imóvel em julho de 2008 era superior a 180 ha, o que afasta a aplicação do art. 67 da Lei nº 12.651/2012; além disso, a impugnação não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ABRAO TUFI TALLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reserva Legal, Art. 67 Da Lei Nº 12.651/2012, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Direito Processual Civil Reserva Legal Art. 67 Da Lei Nº 12.651/2012 Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ABRAO TUFI TALLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67 da Lei nº 12.651/2012 a imóvel alienado posteriormente a julho de 2008
  2. 2 Obrigação de recomposição da área de reserva legal
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante de fundamentos múltiplos e não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está fundamentado no fato objetivo, constante do título executivo, de que a área do imóvel em julho de 2008 era superior a 180 ha, o que afasta a aplicação do art. 67 da Lei nº 12.651/2012; além disso, a impugnação não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.