AREsp 2627999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese relativa à aplicação do art. 67 exigiria reexame de elementos fático-probatórios (comprovação da vegetação remanescente em 22/07/2008 e ausência de novas conversões), o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não é possível reformar o acórdão sem reavaliar provas.

Parties
Agravante: IVIS HELI DE OLIVEIRA; Agravante: CIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Averbação, Cadastro Ambiental Rural, Código Florestal, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Reserva Legal Averbação Cadastro Ambiental Rural Código Florestal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVIS HELI DE OLIVEIRA

Agravante

CIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67 da Lei n. 12.651/2012 a imóveis com até quatro módulos fiscais
  2. 2 Obrigação de averbação de reserva legal e necessidade de registro no CAR para fins de averbação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas fático-probatórias em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese relativa à aplicação do art. 67 exigiria reexame de elementos fático-probatórios (comprovação da vegetação remanescente em 22/07/2008 e ausência de novas conversões), o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não é possível reformar o acórdão sem reavaliar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.