REsp 2168144 - DECISAO

REsp 2168144 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar a questão suscitada quanto à inversão do ônus da prova e à necessidade de prova de degradação anterior a julho de 2008 (art. 1.022 do CPC), o Relator, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, prejudicando-se, assim, a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: Proprietários; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão Do Tribunal, Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão Do Tribunal Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Proprietários

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão do ônus da prova e à necessidade de prova de degradação anterior a julho de 2008
  2. 2 Obrigatoriedade de averbação da reserva legal e tratamento da inscrição no CAR enquanto pendente de análise pelo órgão competente
  3. 3 Competência do Judiciário para aferir a regularidade das informações prestadas no CAR

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar a questão suscitada quanto à inversão do ônus da prova e à necessidade de prova de degradação anterior a julho de 2008 (art. 1.022 do CPC), o Relator, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, prejudicando-se, assim, a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprir a omissão nos termos expostos.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.