REsp 2169841 - DECISAO

REsp 2169841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (caracterização da área consolidada nos termos do art. 68 do Código Florestal), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os recorrentes não cumpriram o ônus de provar a consolidação (art. 373, II CPC) e não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Recorrentes: EVANGELINA JUNQUEIRA NÓBREGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Art. 68 Do Código Florestal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Produção De Provas, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Art. 15 Do Código Florestal, Ação Civil Pública Ambiental
Direito Ambiental Direito Processual Civil Reserva Legal Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Art. 68 Do Código Florestal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Produção De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EVANGELINA JUNQUEIRA NÓBREGA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 68 da Lei n. 12.651/2012 (caracterização de área consolidada)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Obrigação de instituição de Reserva Legal e cômputo de APP na RL

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (caracterização da área consolidada nos termos do art. 68 do Código Florestal), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os recorrentes não cumpriram o ônus de provar a consolidação (art. 373, II CPC) e não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.