AREsp 2729072 - DECISAO

AREsp 2729072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; mantiveram-se aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, e houve referência à vedação de reexame do acervo probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OLGA DUARTE CARDOSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reserva Legal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Reserva Legal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OLGA DUARTE CARDOSO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possível vício de vontade na averbação de Reserva Legal sem manifestação favorável do órgão ambiental (alegação da recorrente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; mantiveram-se aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, e houve referência à vedação de reexame do acervo probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça