AREsp 2679795 - DECISAO

AREsp 2679795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ; no mérito fático-jurídico, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) pode ser aplicado ao cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, permitindo o cômputo de APP para reserva legal nos termos do art. 15, sendo que a compensação prevista no art. 66 não constitui direito subjetivo automático e depende de elementos técnicos e aprovação do órgão ambiental competente, não havendo nos autos prova técnica apta a reduzir o...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: PARTE AGRAVADA (EXECUTADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Coisa Julgada, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Cumprimento De Sentença, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Ambiental Reserva Legal Área De Preservação Permanente Coisa Julgada Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Cumprimento De Sentença Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PARTE AGRAVADA (EXECUTADA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de cômputo de Área de Preservação Permanente (APP) para instituiçao de Reserva Legal
  3. 3 Possibilidade de compensação de área de Reserva Legal em imóvel diverso e requisitos técnicos/autoridade ambiental competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ; no mérito fático-jurídico, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) pode ser aplicado ao cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, permitindo o cômputo de APP para reserva legal nos termos do art. 15, sendo que a compensação prevista no art. 66 não constitui direito subjetivo automático e depende de elementos técnicos e aprovação do órgão ambiental competente, não havendo nos autos prova técnica apta a reduzir o...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto (recurso especial não conhecido).