REsp 1704047 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012
2. 2 Possibilidade de cômputo da Área de Preservação Permanente na Reserva Legal
3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 10/STF e efeitos de decisão do STF sobre acórdão do STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido que computa a Área de Preservação Permanente na Reserva Legal, porquanto observada a vigência do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 e em atenção às decisões do Supremo Tribunal Federal (inclusive ARE 1292181 e julgamentos das ADI/ADC mencionadas), não havendo fundamentação para afastar a aplicação do art. 15 e tendo sido considerada a necessidade de deferência às escolhas legislativas e à jurisprudência pacífica sobre não reduzir o patamar de proteção ambiental quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial improvido (juízo de retratação)

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
• Manter o acórdão recorrido nos exatos termos, para que seja computada a Área de Preservação Permanente na Reserva Legal, nos termos do art. 15 da Lei n. 12.651/2012