REsp 2179406 - DECISAO

REsp 2179406 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à matéria suscitada por ROSA MARIA DONEGÁ DE CASTRO e OUTRO, pois o acórdão de origem enfrentou a questão da inexistência de 20% de Reserva Legal no imóvel e tratou da possibilidade de cômputo de APP na Reserva Legal e das formas de regularização previstas no novo Código Florestal; entretanto reconheceu omissão relevante apontada pelo Ministério Público quanto à análise da aplicação dos arts. 15 e 66 do Código Florestal em face do ato jurídico perfeito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA DONEGÁ DE CASTRO; Recorrente: OUTRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Deferido parcialmente: negado provimento ao recurso de ROSA MARIA DONEGÁ DE CASTRO e OUTRO quanto à alegação de omissão; provido o Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões.
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente (app), Cadastro Ambiental Rural (car), Averbação No Registro De Imóveis, Ato Jurídico Perfeito, Aplicação Temporal Da Lei, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Área De Preservação Permanente (app) Cadastro Ambiental Rural (car) Averbação No Registro De Imóveis Ato Jurídico Perfeito Aplicação Temporal Da Lei +1 more

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Parties

ROSA MARIA DONEGÁ DE CASTRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 15 e 66 do Código Florestal diante da alegação de ato jurídico perfeito
  2. 2 Se o acórdão enfrentou a necessidade de recomposição da reserva legal à luz do novo Código Florestal e do art. 68
  3. 3 Necessidade de averbação da reserva legal no cartório versus registro no CAR

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à matéria suscitada por ROSA MARIA DONEGÁ DE CASTRO e OUTRO, pois o acórdão de origem enfrentou a questão da inexistência de 20% de Reserva Legal no imóvel e tratou da possibilidade de cômputo de APP na Reserva Legal e das formas de regularização previstas no novo Código Florestal; entretanto reconheceu omissão relevante apontada pelo Ministério Público quanto à análise da aplicação dos arts. 15 e 66 do Código Florestal em face do ato jurídico perfeito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Court Disposition

Deferido parcialmente: negado provimento ao recurso de ROSA MARIA DONEGÁ DE CASTRO e OUTRO quanto à alegação de omissão; provido o Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pelas partes