REsp 1735153 - DECISAO

REsp 1735153 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recorrente (óbstáculo análogo à Súmula 283 do STF) e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STF que declararam constitucional o art. 15 do Código Florestal, afastando argumento de inconstitucionalidade e de retrocesso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Princípio Tempus Regit Actum, Vedação Do Retrocesso
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Reserva Legal Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 Aplicação temporal do novo Código Florestal a fatos pretéritos
  3. 3 Existência de ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recorrente (óbstáculo análogo à Súmula 283 do STF) e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STF que declararam constitucional o art. 15 do Código Florestal, afastando argumento de inconstitucionalidade e de retrocesso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.