AREsp 2812869 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial, razão pela qual aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: ITESP; Réu: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente (app), Astreintes (multa Cominatória), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Meio Ambiente Processo Civil Reserva Legal Área De Preservação Permanente (app) Astreintes (multa Cominatória) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

ITESP

Réu

FESP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 15 da Lei 12.651/2012 (cômputo de APP na Reserva Legal)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial, razão pela qual aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.