AREsp 2585113 - DECISAO

AREsp 2585113 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF e, por haver fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, a Súmula 126/STJ impede o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem interpretou corretamente que o art. 19 da Lei 12.651/12 não se aplica quando o imóvel passou a integrar o perímetro urbano antes do ajuizamento e inexistia averbação prévia de reserva legal, de modo que não se pode exigir a instituição da reserva legal nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei (opinou Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 126/stj, 280/stf)
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Remessa Necessária Prequestionamento Súmulas (282/stf, 126/stj, 280/stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinou Pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e óbices sumulares)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 12.651/12 em imóvel rural convertido em perímetro urbano sem averbação prévia de reserva legal
  3. 3 Efeito da substituição da averbação pelo CAR sobre a exigência de Reserva Legal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF e, por haver fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, a Súmula 126/STJ impede o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem interpretou corretamente que o art. 19 da Lei 12.651/12 não se aplica quando o imóvel passou a integrar o perímetro urbano antes do ajuizamento e inexistia averbação prévia de reserva legal, de modo que não se pode exigir a instituição da reserva legal nessas circunstâncias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.