AREsp 1249791 - DECISAO

AREsp 1249791 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem consignou, após exame dos autos, ausência de comprovação da inscrição no CAR e da recomposição da vegetação, questão de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, normas infralegais não autorizam o processamento do recurso especial com fundamento em lei federal, e a averbação na matrícula tem efeitos jurídicos distintos e não é suprida apenas pelo cadastro no CAR; a regularização via PRA está condicionada à fase de execução e à oitiva do órgão ambiental competente.

Parties
Agravante/recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Averbação Na Matrícula, Programa De Regularização Ambiental (pra), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Direito Registral Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Averbação Na Matrícula Programa De Regularização Ambiental (pra) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FIBRIA CELULOSE S/A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Suficiência da inscrição no CAR para afastar obrigação de averbação e demarcação da reserva legal
  3. 3 Natureza distinta entre cadastro administrativo (CAR) e averbação/registro imobiliário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem consignou, após exame dos autos, ausência de comprovação da inscrição no CAR e da recomposição da vegetação, questão de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, normas infralegais não autorizam o processamento do recurso especial com fundamento em lei federal, e a averbação na matrícula tem efeitos jurídicos distintos e não é suprida apenas pelo cadastro no CAR; a regularização via PRA está condicionada à fase de execução e à oitiva do órgão ambiental competente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.359/1.372.
  • Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.