REsp 1485893 - ACORDAO

REsp 1485893 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito já apreciada; o acórdão aplicou jurisprudência sobre a natureza propter rem da reserva legal e o princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: EDDA VELLA AULICINO; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reserva Legal, Compensação Ambiental, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Irretroatividade De Norma Ambiental Superveniente
Ambiental Processual Civil Administrativo Reserva Legal Compensação Ambiental Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDDA VELLA AULICINO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza propter rem da reserva legal e obrigação de averbação
  3. 3 Irretroatividade de norma ambiental superveniente e proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito já apreciada; o acórdão aplicou jurisprudência sobre a natureza propter rem da reserva legal e o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EDDA VELLA AULICINO
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração poderá acarretar multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC