REsp 1485893 - ACORDAO

REsp 1485893 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões trazidas pelas partes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é inviável em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ ERNESTO CADELCA; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reserva Legal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Irretroatividade De Norma Ambiental Superveniente, Averbação
Ambiental Processual Civil Reserva Legal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Irretroatividade De Norma Ambiental Superveniente Averbação

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Parties

JOSÉ ERNESTO CADELCA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões trazidas pelas partes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é inviável em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada poderá ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil