AREsp 2919196 - DECISAO

AREsp 2919196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a alegação relativa ao desmembramento e à averbação da Reserva Legal (incidência da Súmula 211/STJ) e porque admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a rejeição do processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO SÉRGIO WALLAUER; Autor/embargado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Desmembramento De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Anulação Parcial De Processo Administrativo Por Omissão, Cerceamento De Defesa, Conversão/redução De Multa (art. 60 Do Decreto Nº 3.179/99)
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Reserva Legal Desmembramento De Imóvel Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO SÉRGIO WALLAUER

Agravante/recorrente

IBAMA

Autor/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o desmembramento do imóvel invalida a averbação de Reserva Legal registrada na matrícula (art.16, §8º, Lei nº 4.771/1965)
  2. 2 Se houve prequestionamento válido da questão para viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, óbice à revisão pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a alegação relativa ao desmembramento e à averbação da Reserva Legal (incidência da Súmula 211/STJ) e porque admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a rejeição do processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.