REsp 1856265 - DECISAO

REsp 1856265 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu pela comprovação da inscrição no CAR e pelo atendimento do percentual mínimo de reserva legal (20%); a alegada omissão não subsiste porque o acórdão enfrentou os pontos relevantes; além disso, eventual revolvimento da prova e dos fatos para desconstituir tal conclusão seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; competem às autoridades ambientais a verificação e regularização administrativas do CAR.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: proprietários rurais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Ação Civil Pública, Averbação No Cartório De Registro De Imóveis, Inconstitucionalidade Via Difusa, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Ação Civil Pública Averbação No Cartório De Registro De Imóveis Inconstitucionalidade Via Difusa Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

proprietários rurais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instituição e registro da reserva legal em imóvel rural
  2. 2 Comprovação da inscrição no CAR e seus efeitos quanto à averbação imobiliária
  3. 3 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade em ação civil pública pela via difusa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu pela comprovação da inscrição no CAR e pelo atendimento do percentual mínimo de reserva legal (20%); a alegada omissão não subsiste porque o acórdão enfrentou os pontos relevantes; além disso, eventual revolvimento da prova e dos fatos para desconstituir tal conclusão seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; competem às autoridades ambientais a verificação e regularização administrativas do CAR.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial