REsp 1823633 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou a matéria de forma completa, reconhecendo que os recorridos promoveram a inscrição do imóvel no CAR e atenderam ao percentual legal para a reserva; a finalização do procedimento depende da Administração Pública, não havendo omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC, e seria vedado, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Averbação De Reserva Legal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Averbação De Reserva Legal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à conclusão de que a inscrição no CAR apresentada seria meramente protocolo e não finalizada
  2. 2 Se a inscrição no CAR, nos termos da Lei nº 12.651/12, supre a exigência de averbação da reserva legal no registro de imóveis
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da comprovação documental apresentada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou a matéria de forma completa, reconhecendo que os recorridos promoveram a inscrição do imóvel no CAR e atenderam ao percentual legal para a reserva; a finalização do procedimento depende da Administração Pública, não havendo omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC, e seria vedado, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).