REsp 1485893 - DECISAO

REsp 1485893 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido por haver divergência entre o acórdão do STJ, que reconheceu a inaplicabilidade de norma ambiental superveniente a processos em curso, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação imediata das regras de transição da Lei nº 12.651/12; assim, o relator admitiu o recurso nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, V, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Reserva Legal, Averbação, Natureza Propter Rem, Aplicabilidade De Norma Ambiental Superveniente a Processos Em Curso, Norma De Transição Da Lei Nº 12.651/12
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Reserva Legal Averbação Natureza Propter Rem Aplicabilidade De Norma Ambiental Superveniente a Processos Em Curso Norma De Transição Da Lei Nº 12.651/12

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, V, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material a processos em curso
  2. 2 Natureza propter rem da Reserva Legal e dever de averbação
  3. 3 Divergência entre acórdão do STJ e jurisprudência do STF quanto à aplicação imediata das regras de transição da Lei nº 12.651/12

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido por haver divergência entre o acórdão do STJ, que reconheceu a inaplicabilidade de norma ambiental superveniente a processos em curso, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação imediata das regras de transição da Lei nº 12.651/12; assim, o relator admitiu o recurso nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se