AREsp 2863289 - DECISAO

AREsp 2863289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não cumprindo o ônus de refutar todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE MELHORAMENTOS CUSCUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia Ambiental
Processual Civil Ambiental Reserva Legal Área De Preservação Permanente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Perícia Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE MELHORAMENTOS CUSCUZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 interpretação de cadastro no SICAR e percentual de Reserva Legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não cumprindo o ônus de refutar todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.