AREsp 2943214 - DECISAO

AREsp 2943214 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, diante do texto expresso do art. 66 da Lei 12.651/2012 que admite aplicação imediata para regularização de Reserva Legal, o Tribunal entendeu ser cabível a aplicação retroativa do dispositivo ao caso concreto, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar a aplicação do art. 66 ao imóvel objeto da ação.

Parties
Agravante: FÁBIO LUIS DO VALE; Agravante: OUTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Permitir Aplicação Do Art. 66 Da Lei 12.651/2012
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei 12.651/2012), Art. 66 Da Lei 12.651/2012, Tempus Regit Actum, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 623/stj
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Código Florestal (lei 12.651/2012) Art. 66 Da Lei 12.651/2012 Tempus Regit Actum Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FÁBIO LUIS DO VALE

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Permitir Aplicação Do Art. 66 Da Lei 12.651/2012

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 66 da Lei 12.651/2012 a fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Florestal
  2. 2 Responsabilidade civil propter rem dos proprietários anteriores ao desmatamento
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a execução específica for inviável

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, diante do texto expresso do art. 66 da Lei 12.651/2012 que admite aplicação imediata para regularização de Reserva Legal, o Tribunal entendeu ser cabível a aplicação retroativa do dispositivo ao caso concreto, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar a aplicação do art. 66 ao imóvel objeto da ação.