AREsp 2828385 - ACORDAO

AREsp 2828385 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma; havendo recurso extraordinário nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Cumprimento De Sentença, Competência Do STF, Recurso Especial Óbices Ao Conhecimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Ambiental Reserva Legal Cumprimento De Sentença Competência Do STF Recurso Especial Óbices Ao Conhecimento Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de questão constitucional e existência de recurso extraordinário
  2. 2 Observância da identidade ecológica na compensação de área de Reserva Legal
  3. 3 Inviabilidade da medida prevista no art. 1.032 do CPC/2015 quando houver recurso extraordinário interposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma; havendo recurso extraordinário nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial