REsp 2232932 - DECISAO

REsp 2232932 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de prova pericial diante do conjunto probatório (incluindo indicação de que o imóvel se insere no bioma Mata Atlântica), e o conhecimento do recurso importaria em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o poder do Relator previsto no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ANA PAULA ARANTES VASONE; Recorrente: CRISTIANA CURY ARANTES; Recorrente: EDUARDO ARANTES CINTRA DO PRADO; Recorrente: FERNANDA CURY ARANTES; Recorrente: JOÃO ARANTES NETO; Recorrente: LUCILA ARANTES CINTRA DO PRADO BOTTI; Recorrente: PATRICIA ARANTES CINTRA DO PRADO; Recorrente: PLINIO ARANTES CINTRA DO PRADO; Recorrente: RICARDO BORGES ARANTES; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Produção De Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Multa Cominatória, Sicar/car, Bioma Mata Atlântica, Art. 68 Da Lei Nº 12.651/12, Julgamento Virtual/omissão
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Reserva Legal Área De Preservação Permanente Produção De Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Multa Cominatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA ARANTES VASONE

Recorrente

CRISTIANA CURY ARANTES

Recorrente

EDUARDO ARANTES CINTRA DO PRADO

Recorrente

FERNANDA CURY ARANTES

Recorrente

JOÃO ARANTES NETO

Recorrente

LUCILA ARANTES CINTRA DO PRADO BOTTI

Recorrente

PATRICIA ARANTES CINTRA DO PRADO

Recorrente

PLINIO ARANTES CINTRA DO PRADO

Recorrente

RICARDO BORGES ARANTES

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela dispensa da prova pericial
  2. 2 Aplicação do art. 68 da Lei nº 12.651/12 quanto à dispensa de recomposição da reserva legal
  3. 3 Determinação de Área de Preservação Permanente e atuação do órgão ambiental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de prova pericial diante do conjunto probatório (incluindo indicação de que o imóvel se insere no bioma Mata Atlântica), e o conhecimento do recurso importaria em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o poder do Relator previsto no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.