AREsp 2807038 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o dano ambiental e determinou medidas de recuperação, funda-se em análise de prova e fatos cuja reavaliação pelo STJ demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à modificação de localização da Reserva Legal dependem de procedimento administrativo.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Sant'Anna Ltda.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cumprimento De Sentença, Multa Diária
Meio Ambiente Processo Civil Direito Administrativo Reserva Legal Área De Preservação Permanente Ação Civil Pública Dano Ambiental Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Fazenda Sant'Anna Ltda.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação civil pública e existência de interesse de agir/dano ambiental
  2. 2 Possibilidade de modificação da localização da Reserva Legal pela via judicial versus via administrativa
  3. 3 Efeitos da inscrição no CAR e dispensa de averbação na matrícula

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o dano ambiental e determinou medidas de recuperação, funda-se em análise de prova e fatos cuja reavaliação pelo STJ demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à modificação de localização da Reserva Legal dependem de procedimento administrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.