AREsp 1199197 - DECISAO

AREsp 1199197 - DECISAO

A controvérsia centra-se na aplicação intertemporal do art. 15 da Lei 12.651/2012 (matéria infraconstitucional); eventual alegada violação da Constituição seria reflexa, não cabendo exame em recurso extraordinário, conforme precedentes do STF; por esse motivo o recurso extraordinário não foi admitido, e não se concedeu efeito suspensivo por ausência de plausibilidade.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO FRANCA GUIMARAES e OUTROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Aplicação Temporal Da Lei, Retroatividade, Vedação Ao Retrocesso, Ação Civil Pública, Ofensa Reflexa
Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Processual Civil Reserva Legal Área De Preservação Permanente Aplicação Temporal Da Lei Retroatividade Vedação Ao Retrocesso +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO FRANCA GUIMARAES e OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 15 da Lei 12.651/2012
  2. 2 Cômputo da Área de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal
  3. 3 Caracterização do dano ambiental como contínuo para fins de legislação aplicável

Ratio Decidendi

A controvérsia centra-se na aplicação intertemporal do art. 15 da Lei 12.651/2012 (matéria infraconstitucional); eventual alegada violação da Constituição seria reflexa, não cabendo exame em recurso extraordinário, conforme precedentes do STF; por esse motivo o recurso extraordinário não foi admitido, e não se concedeu efeito suspensivo por ausência de plausibilidade.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido por ausência de plausibilidade.